Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas

Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas

1. Introdução

Entende-se que desde os tempos mais remotos, quando os grupos primitivos se reuniam em pequenas comunidades, já existia um sistema de leis, principalmente penais. Nestes tempos, primitivos e obscuros, a responsabilidade penal, era atribuída inclusive a coisas e freqüentemente a grupos comunitários – que além de tudo, não tinham a organização necessária para o reconhecimento da personalidade jurídica.

Já na Idade Média, passou-se a considerar a responsabilidade das organizações por delitos, as quais eram punidas pela Igreja, bem como, pelos reis e imperadores da época.

A Revolução Francesa vem por fim a este tipo de sistema punitivo, pondo fim a responsabilização criminal de entes coletivos, consagrando a responsabilização do indivíduo somente.

Nos tempos modernos, com a complexa organização social, bem como, com a necessidade de se tutelar interesses de toda a coletividade, interesses maiores em detrimento do interesse individual, viu-se o Direito na imperatividade de se reconhecer a responsabilidade dos entes coletivos. O interesse maior da coletividade passou a se sobrepor ao interesse destes entes coletivos, os quais, com suas condutas danosas passaram a colocar em perigo interesses sociais básicos, tais como o meio ambiente. Daí a importância de se tutelar penalmente a conduta destes entes.

É neste contexto que surge às questões referentes à responsabilidade penal das pessoas jurídicas.

Pelo fato do ser humano ser uma criatura social, viu-se o mesmo na necessidade de se associar e…