Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas

A Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, arrola as seguintes penas:

• multa;
• restritivas de direito;
• prestação de serviços à comunidade;
• desconsideração da personalidade jurídica;
• liquidação forçada da pessoa jurídica.

A multa será calculada pelos mesmos critérios previstos no Código Penal (art. 49 do CP). Essa pena poderá ser triplicada se revelar ser ineficaz o valor apurado. Deixou o legislador de disciplinar, com clareza, hipótese específica de multa para pessoa jurídica. Adotou-se o mesmo critério utilizado para a pessoa física. O legislador deveria utilizar uma unidade padrão para pessoa física (dia-multa) e uma para pessoa jurídica (dia-faturamento), por exemplo. Assim, o dia-multa será fixado no mínimo de dez dias e no máximo de trezentos re sessenta dias-multa, nos termos do art. 49 do CP.

Levando-se em consideração o valor do maior salário mínimo, a multa não poderá ser inferior a um trigésimo desse salário, nem superior a cinco vezes esse valor (art. 49, § 1°, do CPC). Para fazer os cálculos da pena de multa em seu máximo legal, esse valor é calculado em duas etapas:

• em primeiro lugar, determina-se o número de dias multa entre o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias multa;
• em segundo lugar, apura-se o valor de cada dia-multa , que não poderá ser inferior que não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal e nem superior a cinco vezes esse valor. Multiplica-se o valor do maior salário mínimo vigente por cinco, chega-se ao valor do…