Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas

A Lei 9.605/98 trouxe a possibilidade jurídica da incriminação da pessoa jurídica, com a criação da tipicidade de seus comportamentos e a conjugação destes tipos com seu artigo 3^o, caput. 

A primeira constatação a ser feita diante desta nova possibilidade é de simples técnica jurídico-penal: a tipificação prévia dos comportamentos criminosos e suas penas, da qual o Direito Penal é escravo, por respeito ao princípio insculpido no inciso XXIX do artigo 5^o da Lei Maior , é o requisito único de validade da norma penal. Vale dizer, não se subordina o Direito Penal a dogmas não escritos de qualquer natureza, mas tão somente ao disposto pela Lei em sentido estrito, que é a garantia do cidadão contra eventual totalitarismo estatal.  

Nesta linha de raciocínio, aqueles que ora gritam pela obrigatoriedade de uma culpabilidade humana para existência de crime, o fazem em obediência a dogma enraizado na praxe penal nacional, embora não exista qualquer óbice jurídico a construção de uma criminalidade incidente sobre os entes coletivos. Frise-se: não existe no ordenamento jurídico nacional qualquer impedimento para a criação desta nova criminalidade, nem na Constituição da República, nem na legislação infraconstitucional. Apenas o hábito de se pensar o crime como um produto exclusivamente do homem, faz levantem, com discurso entorpecido pelo dogma agrilhoaste, contra uma Lei formalmente perfeita e aplicável.  

O primeiro sintoma desta rejeição descontextualizada reside em uma falsa compreensão do Direito Penal…