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Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas
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A Constituição de 1988 diferentemente das anteriores, passou a disciplinar expressamente a responsabilização das pessoas jurídicas.
Vejamos:
"A Lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular".(Art. 173 § 5º)
"As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".(Art. 225, § 3º).
A par da polêmica existente, a Constituição de 1988 veio sedimentar a idéia da responsabilização penal da pessoa jurídica no Direito Pátrio, opinião esta também, de eminentes juristas tais como Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, para os quais, a atual Constituição rompeu com um dos princípios que vigorava plenamente no nosso sistema jurídico, o de que a pessoa jurídica, a sociedade, enfim, não é passível de responsabilização penal.
Prevê expressamente a Constituição da República a responsabilização penal das pessoas jurídicas, nos casos de atos praticados contra a ordem econômica e financeira, bem como contra a economia popular e o Meio ambiente. Entretanto, tais dispositivos constitucionais não são auto aplicáveis. Trata-se de normas programáticas, as quais carecem de uma lei regulamentando especificamente a…
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