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Responsabilidade Fiscal de Empresas Privadas e Estatais
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Mais do que punir, a Lei de Responsabilidade Fiscal, como é chamada, visa corrigir o rumo da administração pública nas esferas municipais, estaduais e federais, programando o orçamento através de técnicas de planejamento de governo, organização, controle interno e externo e transparência das ações de governo em relação à sociedade, ficando os administradores públicos responsáveis pelos seus atos em sua gestão e sujeitos a penalidades já impostas por lei e agora reforçada pela Lei Nº101.
Inclusive a partir da sua vigência no dia 05/05/2000, os governantes estão proibidos de fazer despesas que não estejam em seus planejamentos encaminhados, apreciados e aprovados pelo legislativo e executivos que não possam ser quitadas em seus exercícios, evitando assim canalizar as dividas decorrentes para o seu sucessor. Outro ponto estudado foi o de limitar os gastos com pessoal.
Artigos:
Art. 1º: Esta lei complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade para gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
S1º: A responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o comprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e…
Inclusive a partir da sua vigência no dia 05/05/2000, os governantes estão proibidos de fazer despesas que não estejam em seus planejamentos encaminhados, apreciados e aprovados pelo legislativo e executivos que não possam ser quitadas em seus exercícios, evitando assim canalizar as dividas decorrentes para o seu sucessor. Outro ponto estudado foi o de limitar os gastos com pessoal.
Artigos:
Art. 1º: Esta lei complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade para gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
S1º: A responsabilidade fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o comprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e…
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