Responsabilidade Fiscal de Empresas Privadas e Estatais

• Abuso de direito;
• Excesso de poder, infração de lei, ato ilícito ou violação dos estatutos e contratos sociais;
• Falência, estado insolvência, encerramento ou emotividade de pessoa jurídica;

Não se aplica a teoria da desconsideração de desvio da finalidade da sociedade não X acobertamento de atos ilícitos ou detrimento de bens de terceiros.

A teoria da desconsideração jurídica objetiva é desconsiderar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios por divida da sociedade toda a vez em que a mesma for utilizada ilicitamente, fraudando a lei ou causando prejuízo a terceiros.

Também está expressa está teoria no novo Código Civil alem de estar sendo aplicada em alguns tribunais, embora com muita cautela.

X legal: se a pessoa jurídica é desviada dos fins estabelecidos no ato constitutivo para acobertar atos ilícitos é possível desconsiderar esta distorção de modo a se omitir a efetivação das responsabilidades do sócio-infrator.

A aplicação da "X", a par de ser X meio para evitar fraude na utilização da pessoa jurídica, há de ser aplicada com cautela e zelo, sob pena de destruir o instituto da pessoa jurídica e alvejar as incontestáveis direitos que demonstram o desvio da penalidade social da pessoa jurídica, com proveito ilícito dos sócios. (X)


Conclusão:

Diante…