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Publicado em 22/04/2003
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7864 palavras
Adicionar aos favoritosEsses dois agentes são processados segundo os mesmos trâmites legais dispostos na lei.
São crimes de responsabilidade dos Estados ou dos seus secretários os atos definidos na Lei 7106/93.A denúncia, a acusação e o julgamento desses políticos nesses casos assemelham-se ao procedimento de impeachment do Presidente e Ministros de Estado, possuindo, no entanto certas peculiaridades. Tal procedimento é definido pela lei 1079/50 e pela Constituição Estadual.
Quanto, porém, aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos e os demais agentes políticos locais a matéria é regulada pelo Decreto- lei n.º 201, de 1967. E a sistemática é totalmente diferente da adotada para apuração de responsabilidade dos políticos já citados. É exatamente por isso que abordaremos o assunto de ampla e em separado.
1 Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
O Decreto-lei Federal n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e suas infrações político-administrativas, regulando as hipóteses de perda do mandato. Além dos casos de cassação e de extinção do mandato de Prefeito, o Decreto-lei n.º 201 cuida das hipóteses de cassação e de extinção do mandato de…
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