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Responsabilidade do Presidente da República
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Responsabilidade do Presidente da República
I – INTRODUÇÃO
Nos regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis. E não há democracia representativa sem eleição.
Mas somente a eleição periódica , ainda que seguindo todos os requisitos democráticos , não esgotam essa realidade , pois , as autoridades designadas para exercitar o governo , mesmo que eleitas pelo voto secreto, com sufrágio universal, devem responder pelo uso que dele fizerem.
Pois, aquele que exerce função política responde pelos seus atos. É responsável perante o povo, porque o agente público está cuidando da res ( coisa ) pública. A responsabilidade é conseqüência, e parte muito importante do regime republicano.
No presidencialismo, o próprio Presidente da República é responsável, ficando sujeito a sanções de perda do cargo e de inabilidade para o exercício de funções públicas por infrações definidas como crimes de responsabilidade, apurados em processo político-administrativo realizado pelas Casas do Congresso Nacional.
Além dos crimes de responsabilidade , o Presidente pode ser sujeito de crimes penais comuns. Sendo, estes, definidos em legislação penal comum ou especial, e, aqueles dividindo-se em infrações políticas, que são regulados pela Constituição da República do Brasil, art. 85, inciso I à IV, e crimes funcionais, regulado pelo art. 85, V-VII.
II – DESENVOLVIMENTO
A - Dos Crimes de…
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