Responsabilidade do Presidente da República

Publicado em 22/04/2003

São crimes de responsabilidade do Procurador-geral da República:

1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;

2 - recusar-se à prática de ato que lhe incumba;

3 - ser patentemente dissidioso no cumprimento de suas atribuições;

4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

Esses dois agentes são processados segundo os mesmos trâmites legais dispostos na lei.

São crimes de responsabilidade dos Estados ou dos seus secretários os atos definidos na Lei 7106/93.

A denúncia, a acusação e o julgamento desses políticos nesses casos assemelham-se ao procedimento de impeachment do Presidente e Ministros de Estado, possuindo, no entanto certas peculiaridades. Tal procedimento é definido pela lei 1079/50 e pela Constituição Estadual.

Quanto, porém, aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos e os demais agentes políticos locais a matéria é regulada pelo Decreto- lei n.º 201, de 1967. E a sistemática é totalmente diferente da adotada para apuração de responsabilidade dos políticos já citados. É exatamente por isso que abordaremos o assunto de ampla e em separado.


1 – Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

O Decreto-lei Federal n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e suas infrações político-administrativas, regulando as hipóteses de perda do mandato. Além dos casos de cassação e de extinção do mandato de Prefeito, o Decreto-lei n.º 201 cuida das hipóteses de cassação e de extinção do mandato de…

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