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Responsabilidade do Presidente da República
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2 - os atos previstos nesta Lei, que os Ministros assinarem com o Presidente da República ou por ordem deste praticarem;
3 - a falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra Casa do Congresso os convocar para, pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;
4 - não prestarem dentro de trinta dias e sem motivo justo as informações que lhe forem solicitadas.
1 - alterar a decisão o voto já proferido em sessão do tribunal;
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade partidária;
4 - ser patentemente dissidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
São crimes de responsabilidade do Procurador-geral da República:
1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;
2 - recusar-se à prática de ato que lhe incumba;
3 - ser patentemente dissidioso no cumprimento de suas atribuições;
4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
3 - a falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra Casa do Congresso os convocar para, pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente determinado;
4 - não prestarem dentro de trinta dias e sem motivo justo as informações que lhe forem solicitadas.
Nota-se que o processo de impeachment para ambos os agentes é o mesmo, como já foi visto.
São crimes de responsabilidade dos Ministros do STF:1 - alterar a decisão o voto já proferido em sessão do tribunal;
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade partidária;
4 - ser patentemente dissidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
São crimes de responsabilidade do Procurador-geral da República:
1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;
2 - recusar-se à prática de ato que lhe incumba;
3 - ser patentemente dissidioso no cumprimento de suas atribuições;
4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
Esses dois agentes são processados segundo os mesmos trâmites legais dispostos na lei.
São crimes de responsabilidade dos Estados ou dos seus secretários os atos definidos na Lei 7106/93.A denúncia, a acusação e o julgamento desses políticos nesses casos assemelham-se ao procedimento de impeachment do Presidente e Ministros de Estado,…
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