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Responsabilidade do Estado por Atos do Poder Legislativo e Judiciário
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4.2.2- TEORIA DA CULPA CIVIL OU DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
Surgiu, então, a teoria da culpa civil, que deixou de lado a separação entre atos de império e atos de gestão e passou a responsabilizar o Estado por todos os seus atos que causarem prejuízo a terceiros, desde que seus agentes tivessem agido com dolo ou com culpa. Com o tempo, essa teoria também foi abandonada, pois era muito difícil para o particular identificar e provar a culpa ou o dolo do agente.
Nosso antigo Código Civil consagrava tal entendimento em seu artigo 15, que era assim redigido: "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano".
4.3-TEORIAS PUBLICISTAS
A partir do famoso caso Blanco, de 1873, a França passou a resolver o problema da responsabilização do Estado com base em regras de direito público, afastando as teorias civilistas, que até então não tinham chegado a um resultado satisfatório. Agnes Blanco foi uma menina que, ao atravessar a rua na cidade de Bordeaux, acabou sendo atingida por uma vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, pertencente ao Estado francês. O pai da pequena ingressou com uma ação de indenização na justiça comum.Esta entretanto, declarou-se incompetente e encaminhou a questão para o Tribunal de Conflitos, considerando que o caso deveria ser julgado pelos tribunais administrativos (já que na França existe o contencioso administrativo ao lado da Justiça comum).
O Tribunal de conflitos decidiu, então, que cabia ao tribunal administrativo…
Surgiu, então, a teoria da culpa civil, que deixou de lado a separação entre atos de império e atos de gestão e passou a responsabilizar o Estado por todos os seus atos que causarem prejuízo a terceiros, desde que seus agentes tivessem agido com dolo ou com culpa. Com o tempo, essa teoria também foi abandonada, pois era muito difícil para o particular identificar e provar a culpa ou o dolo do agente.
Nosso antigo Código Civil consagrava tal entendimento em seu artigo 15, que era assim redigido: "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano".
4.3-TEORIAS PUBLICISTAS
A partir do famoso caso Blanco, de 1873, a França passou a resolver o problema da responsabilização do Estado com base em regras de direito público, afastando as teorias civilistas, que até então não tinham chegado a um resultado satisfatório. Agnes Blanco foi uma menina que, ao atravessar a rua na cidade de Bordeaux, acabou sendo atingida por uma vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, pertencente ao Estado francês. O pai da pequena ingressou com uma ação de indenização na justiça comum.Esta entretanto, declarou-se incompetente e encaminhou a questão para o Tribunal de Conflitos, considerando que o caso deveria ser julgado pelos tribunais administrativos (já que na França existe o contencioso administrativo ao lado da Justiça comum).
O Tribunal de conflitos decidiu, então, que cabia ao tribunal administrativo…
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