Responsabilidade do Estado por Atos do Poder Legislativo e Judiciário

Publicado em 15/10/2006

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS DO PODER LEGISLATIVOS


1- A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO REGIME DEMOCRÁTICO REPUBLICANO

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, consagra no seu artigo 1º a forma e o regime de governo ao lado da forma de Estado.Trata-se de um Estado Federal, de um regime Democrático e da República como forma de governo.Os termos dessa consagração são os seguintes:caput do artigo 1º.

Na Constituição a forma republicana apresenta-se com as características da temporariedade e eletividade no exercício dos mandatos políticos, diferentemente das monarquias que são vitalícias e hereditárias. Porém, há mais.É que além das características citadas, a forma republicana de governo caracteriza-se também pela responsabilidade dos agentes estatais na sua tríplice dimensão:penal, política e civil, esta última também designada patrimonial.

Nos limites desse trabalho, cuidaremos apenas ao que diz respeito à dimensão patrimonial, que se esgota na indenização do dano causado.


2- RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO


De um modo geral, entende-se como responsabilidade patrimonial do Estado a obrigação que a este se impõe de indenizar, aqueles a quem houver causado…

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