Responsabilidade Civil Quanto ao Vício do Produto e do Serviço à luz do CDC

Publicado em 17/05/2005

I – O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II- O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, construtor ou importador;

III- Não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Demarcam a responsabilidade do comerciante: a existência de um produto anônimo ou de produto mal identificado, ou não condicionamento exigido, no caso de produtos perecíveis.O consumidor ao não ter condições de identificar o fabricante, importador ou produtor de bem, poderá acionar diretamente o comerciante. Assiste-lhe, como não poderia divergir, o direito de regresso em face do fabricante, responsável original pelo defeito do produto. Já na hipótese de má conservação de produtos perecíveis, que decorre de ato do próprio comerciante, tem-se a responsabilidade solidária, e não…

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