Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Responsabilidade Civil Quanto ao Vício do Produto e do Serviço à luz do CDC
4195 visualizações
17787 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Invocando mais uma vez as ferramentas necessárias ante a omissão do texto legis, aplicam-se como excludentes de responsabilidade as mesmas hipóteses previstas no art. 12, §3º, e no art. 14, § 3º, cujo texto é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou análoga a partir de outros artigos.
O referido texto fala de que só será possível ao promovido se eximir de condenação judicial se houver observância no que reza o:
Art. 12 {...}§3º. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só
será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A questão a saber é se as hipóteses trazidas pelo legislador são taxativas ou se são meramente exemplificáveis. Vale salientar que a interpretação extensiva par ao dispositivo em pauta não pode ser levada a um direcionamento que possa refletir negativamente para a justa tutela do consumidor. Não se pode afastar a responsabilidade do fornecedor, quando não foi esta a vontade do legislador.
3.10 Terceiro como vítima de acidente de consumoO CDC em seu art. art. 2º, parágrafo único, e nos arts. 29 e 17 apresentou a figura do consumidor equiparado, artifício que facilitou a solução dos problemas existentes quanto ao instrumento jurídico a ser utilizado na hipótese do…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
