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Responsabilidade Civil Quanto ao Vício do Produto e do Serviço à luz do CDC
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Esta ação estaria inserida no âmbito das relações civis, fora do manto protetor da lei em pauta. Por outro lado, entende-se que há vedação em relação ao chamamento do processo, interpretação baseada nos princípios inspiradores da referida Lei, que visa a efetiva reparação ao consumidor, coibindo qualquer postura e artifícios meramente protelatórios.
Mesmo que o suporte legal para esta ação, movida contra qualquer responsável da cadeia de fornecimento do produto, encontre-se mais diretamente relacionado com as hipóteses de vício, tratadas pelo artigo. 18 do CDC que diz que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente(...)", sendo regra geral, no caso de defeito, a especificação do agente, quer fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e importador, a solidariedade no caso de acidente de consumo não está afastada. Explica com propriedade Rizzatto Nunes( 2000,p.163):
Quando a norma designa o fabricante, o produtor, o construtor e também o importador, está apontando apenas o responsável direto e, muito provavelmente, aquele a quem o consumidor lesado dirigirá seu pleito. Porém, os outros produtores envolvidos indiretamente não estão excluídos. São todos responsáveis solidários na medida de suas participações.Seria inócua a possibilidade de se buscar o ressarcimento de dano havido, se o pedido tivesse de ser…
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