Responsabilidade Civil Quanto ao Vício do Produto e do Serviço à luz do CDC

Publicado em 17/05/2005

Com base no "Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1966, que trata da defesa e proteção do consumidor, no que se refere à sua segurança, saúde, direito de reclamar contra abusos cometidos pelos fornecedores de bens e serviços, etc., entende-se que cabe ao Estado o dever de possibilitar amplamente os meios para que os direitos ora mencionados sejam efetivados em favor do consumidor.

Nesse patamar de "preocupações" em favor do bem-estar daquele que consome, existe a famosa Declaração dos direitos do consumidor, proferida pelo presidente John Kennedy em 01.03.1962, data em que se comemora o "dia internacional do consumidor".

A Resolução no. 39/248 da Organização das Nações Unidas, aprovada em 09.04.1985 trata da política geral de proteção ao consumidor. Nela encontra-se a fundamental preocupação de:

"proteger o consumidor quanto a prejuízos à sua saúde e segurança, fomentar e proteger seus interesses econômicos, fornecer-lhe informações adequadas para capacitá-lo a fazer escolhas acertadas de acordo com as necessidades e desejos individuais, educá-lo, criar possibilidades de real ressarcimento, garantir a liberdade para formação de grupos de consumidores e outras organizações de relevância, e oportunidade para que essas…

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