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Responsabilidade Civil Quanto ao Vício do Produto e do Serviço à luz do CDC
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I – O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II- O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, construtor ou importador;
III- Não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
II- O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, construtor ou importador;
III- Não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Demarcam a responsabilidade do comerciante: a existência de um produto anônimo ou de produto mal identificado, ou não condicionamento exigido, no caso de produtos perecíveis.O consumidor ao não ter condições de identificar o fabricante, importador ou produtor de bem, poderá acionar diretamente o comerciante. Assiste-lhe, como não poderia divergir, o direito de regresso em face do fabricante, responsável original pelo defeito do produto. Já na hipótese de má conservação de produtos perecíveis, que decorre de ato do próprio comerciante, tem-se a responsabilidade solidária, e não mais, subsidiária, prevalecendo o direito do consumidor de demandar o comerciante ou o fabricante.
Conforme já citado anteriormente, o fornecedor é todo aquele que propicia a oferta de bens e serviços de consumo, que detém as condições necessárias para evitar e prevenir os possíveis perigos trazidos com os produtos ou serviços.
O próprio CDC nomeou o "fornecedor", na pessoa do fabricante, do produtor, do construtor e do importador como o responsável pelo dever de indenizar as vítimas dos acidentes de consumo.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
2.1. Breve histórico
Embora o Direito romano não tenha construído uma teoria da…
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