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Responsabilidade Civil Quanto ao Vício do Produto e do Serviço à luz do CDC
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DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis:
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou termino da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II – (vetado).
III – a instauração de inquérito civil, até o seu encerramento.
§ 3° tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
5.1 – Prescrição e decadência
Inovada pelo C.D.C , a prescrição e a decadência, diferentemente do Código Civil de 1916, vieram disciplinadas distintamente nos art. 26 e 27, respectivamente, como abaixo transcritos.
Art.26.O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis:
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou termino da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II – (vetado).
III – a instauração de inquérito civil, até o seu encerramento.
§ 3° tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Já se tornou de uso comum a distinção entre prescrição e decadência, não se fazendo necessário detalhamentos.…
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