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Responsabilidade Civil Quanto ao Vício do Produto e do Serviço à luz do CDC
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Tratada no art. 20 do CDC o texto disciplina o vício na prestação de serviços:
" O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir alternativamente, e a sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III- o abatimento proporcional do preço.
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendem as normas regulamentares de prestabilidade.
" O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir alternativamente, e a sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III- o abatimento proporcional do preço.
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendem as normas regulamentares de prestabilidade.
A regra de solidariedade vislumbrada no estudo dos artigos anteriores é a mesma aplicada aqui. Prestadores de serviços ou fornecedores são os responsáveis pelos materiais empregados numa atividade executada, em serviços correlatos, ou indispensáveis à execução do que foi estipulado em contrato. Observe-se os serviços de entrega utilizados pelos prestadores de serviço bancário. A instituição bancária pode agir eficientemente, mas advir vício ao serviço por conta da empresa contratada para o transporte da correspondência, talonários, etc.
O regramento possui o mesmo direcionamento voltado paro o vício do produto, já…
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