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Responsabilidade Civil pela Inclusão Indevida em Bancos de Dados Restritivos ao Crédito
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O artigo 946 do Código Civil prevê que os casos não especificados em lei dão ensejo ao arbitramento judicial. Aqui não há limites legais previstos, ficando a aferição do montante devido, ao arbítrio do julgador em caso concreto, pesadas às circunstâncias e consequências do agravo moral.
Ponderadas as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima, a vergonha passada, a sua condição pessoal, a repercussão do dano com o nome da vítima em cadastros negativos, o direito privado confere ao julgador o poder de arbitrar o valor de indenização, que, claramente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido na lei penal, na falta de parâmetros inserido na lei civil e sem teto na quantificação em vista a dificuldade que o código civil confere ao julgador para o arbitramento judicial.
Podemos observar também que o dever de reparação do dano moral à pessoa lesada também está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6°, incisos VI, e VII; artigo 14; e artigo 22, parágrafo único).
Contudo, ali não se encontra claramente disposta a maneira a exigir sua necessária aplicação integração da norma. Ainda é possível identificar outro limite estabelecido em lei a ser tratado em decorrência do processo extensivo da aplicação do direito, é o verificamos no mesmo…
Ponderadas as circunstâncias, a dor sofrida pela vítima, a vergonha passada, a sua condição pessoal, a repercussão do dano com o nome da vítima em cadastros negativos, o direito privado confere ao julgador o poder de arbitrar o valor de indenização, que, claramente, na espécie, não poderá ser inferior ao máximo estabelecido na lei penal, na falta de parâmetros inserido na lei civil e sem teto na quantificação em vista a dificuldade que o código civil confere ao julgador para o arbitramento judicial.
Podemos observar também que o dever de reparação do dano moral à pessoa lesada também está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6°, incisos VI, e VII; artigo 14; e artigo 22, parágrafo único).
Contudo, ali não se encontra claramente disposta a maneira a exigir sua necessária aplicação integração da norma. Ainda é possível identificar outro limite estabelecido em lei a ser tratado em decorrência do processo extensivo da aplicação do direito, é o verificamos no mesmo…
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