Responsabilidade Civil pela Inclusão Indevida em Bancos de Dados Restritivos ao Crédito

Publicado em 05/08/2006

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INCLUSÃO INDEVIDA EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO


1. INTRODUÇÃO


A pesquisa monográfica ora apresentada tem por objetivo discutir algumas características e elementos essenciais que compõem a responsabilidade civil pela inclusão indevida em Bancos de Dados Restritivos ao Crédito e a questão do Abalo de Crédito, tanto sob o aspecto teórico como prático.

E de se ressalvar que, com a complexizacão das relações jurídicas na atualidade, em particular os meios de consumo, faz-se necessário que os fornecedores de bens e serviços adotem meios que permitam a prática de negócios jurídicos que ofereçam segurança, em especial, no que diz respeito aos crediários.

No entanto, cautelas devem ser observadas, pois, a partir do momento da negativação do nome do consumidor e a divulgação a uma das associadas da ré, acaba por afetar o seu direito ao crédito, impedindo-lhe a realização de negócios e denegrindo a sua imagem, uma vez que, passa a ser visto no meio social, como um mau pagador, desonesto, que não honra seus compromissos, sem direito de crédito, pois não o merece.

A escolha do tema proposto deve-se primeiramente ao seu caráter social, visto que, grande parte dos consumidores vê-se lesada quando da inobservância de cautelas e critérios, que…

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