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Responsabilidade Civil pela Inclusão Indevida em Bancos de Dados Restritivos ao Crédito
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Basta somente que, ocorra a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, haverá sempre um dano, maior ou menor. Demonstrado o dano e o nexo causal, fica assegurado, constitucionalmente, ao ofendido, o direito a indenização pêlos danos materiais ou morais sofridos. O agente causador do dano responde patrimonialmente pêlos prejuízos que causou.
4. 1 A QUESTÃO DO "QUANTUM" REPARATÓRIO
A quantificação do dano moral é tratada em alguns artigos do nosso Código Civil, bem como em legislações extravagantes, nas quais são estabelecidos critérios para essa reparação. No Código Civil encontram-se dispostos no Título IX, capítulo II, que trata das obrigações resultantes de atos ilícitos.
Podemos citar como exemplo, os artigos 946, 948, 953, do referente código, porém, convém registrar que dentre todos, o artigo 946 é o que oferece efetivamente critérios para liquidação de danos eminentemente morais. Mesmo trazendo critérios para avaliação de danos morais, os demais artigos, possuem características mais acentuadas de indenização por danos materiais.
Como já mencionamos, a exceção é o artigo 946 que estabelece exatamente o que a maioria dos doutrinadores entende como critério correio para se auferir pecuniariamente o dano moral.
Artigo 946. Se a obrigação for indeterminada, e…
4. 1 A QUESTÃO DO "QUANTUM" REPARATÓRIO
A quantificação do dano moral é tratada em alguns artigos do nosso Código Civil, bem como em legislações extravagantes, nas quais são estabelecidos critérios para essa reparação. No Código Civil encontram-se dispostos no Título IX, capítulo II, que trata das obrigações resultantes de atos ilícitos.
Podemos citar como exemplo, os artigos 946, 948, 953, do referente código, porém, convém registrar que dentre todos, o artigo 946 é o que oferece efetivamente critérios para liquidação de danos eminentemente morais. Mesmo trazendo critérios para avaliação de danos morais, os demais artigos, possuem características mais acentuadas de indenização por danos materiais.
Como já mencionamos, a exceção é o artigo 946 que estabelece exatamente o que a maioria dos doutrinadores entende como critério correio para se auferir pecuniariamente o dano moral.
Artigo 946. Se a obrigação for indeterminada, e…
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