Responsabilidade Civil pela Inclusão Indevida em Bancos de Dados Restritivos ao Crédito

Alguns estudiosos entendem que, as duas primeiras excludentes apresentadas em epígrafe se justificam, eis que afetam dois dos três requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil em uma relação de consumo, quais sejam, a condição de fornecedor e a ocorrência do dano. Com efeito, caso o imputado prove que não colocou o produto no mercado, prejudicada se afigura a condição de fornecedor. Ao lado disso, caso comprove que o defeito inexiste, a consequência será a de que inexiste dano indenizável.

Ressaltam também que, sob certo aspecto, causa estranheza o Código ter previsto a hipótese de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro servir como excludente da responsabilidade. Ao menos que se admita que, pela expressão culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro tenha o legislador intentado significar ausência de nexo causal, estará diante de uma inarredável incongruência, pois, se o fornecedor imputado comprovar que o dano não tem ligação a uma conduta sua, estará inquinando a causalidade que lhe foi atribuída, podendo, por conseguinte, eximir-se da responsabilidade Ocorre que a lei não menciona o nexo causal, e sim, a culpa.

Observam ainda que, ao admitir a prova de culpa de outrem como excludente da responsabilidade, o Código acena para a responsabilidade civil com culpa presumida, o que implica dizer que a responsabilização do agente estaria assentada tão-somente em uma presunção relativa de culpa,…