Responsabilidade Civil pela Inclusão Indevida em Bancos de Dados Restritivos ao Crédito

Publicado em 05/08/2006

Importante frisar que, as relações de consumo são relações jurídicas e que o seu caráter jurídico é preponderantemente instrumental e não, finalístico. Tal entendimento, vale em verdade, para qualquer relação jurídica, eis que, como pontifica o insigne Miguel Reale(1976. p. 48), [...] o Direito é mais instrumento de vida do que finalidade de vida.

Não se deve perder de vista que, a relação jurídica é uma espécie de relação social. Ora, como assinala ainda, o renomado mestre(1976. p. 50) acima mencionado, [...] a rigor, ninguém se relaciona na sociedade visando a fins estritamente jurídicos. São fins morais, religiosas, económicos, estéticos, artísticos, utilitários, que determinam a conduta humana.

Embora, atenda a finalidades diversas, ordinariamente económicas, as relações de consumo têm inegavelmente caráter jurídico instrumental, na medida em que são vínculos subjetivos, reconhecidos e tutelados pelo ordenamento jurídico, que os provê de e dá estabilidade.

Agora que já analisamos o que é relação de consumo, podemos tratar quando será devida a indenização para compensar as vítimas do dano causado pelo cadastramento indevido no serviço de proteção ao…

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