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Responsabilidade Civil pela Inclusão Indevida em Bancos de Dados Restritivos ao Crédito
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Interpretando o artigo em epígrafe, Maria Helena Diniz (1996, v. 7. p. 30)conceitua responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar um dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Do referido conceito, verificamos que são duas as finalidades básicas da responsabilidade civil; a obrigação de indenizar (reparar o dano), objetivando a compensação da vítima pelo prejuízo sofrido; e a punição do agente ofensor, de modo a convencer a não mais cometê-lo, sob pena de ter que repará-lo.
Convém observar que, o princípio que rege a responsabilidade civil é o unuscuique sua culpa nocet, o que significa que dentro da doutrina subjetiva cada um responde pela sua culpa, e por se tratar de direito à pretensão reparatória, caberá ao autor, sempre o ônus da prova de tal culpa do réu.
No entanto, existem situações em que o ordenamento jurídico confere a responsabilidade civil a alguém por dano que não foi causado diretamente por ele, mas sim por um terceiro com quem mantém algum tipo de relação jurídica.
Nestas hipóteses, trata-se de uma responsabilidade civil indireta, em que o elemento culpa não é abandonado, mas sim presumido, em função do dever de…
Do referido conceito, verificamos que são duas as finalidades básicas da responsabilidade civil; a obrigação de indenizar (reparar o dano), objetivando a compensação da vítima pelo prejuízo sofrido; e a punição do agente ofensor, de modo a convencer a não mais cometê-lo, sob pena de ter que repará-lo.
Convém observar que, o princípio que rege a responsabilidade civil é o unuscuique sua culpa nocet, o que significa que dentro da doutrina subjetiva cada um responde pela sua culpa, e por se tratar de direito à pretensão reparatória, caberá ao autor, sempre o ônus da prova de tal culpa do réu.
No entanto, existem situações em que o ordenamento jurídico confere a responsabilidade civil a alguém por dano que não foi causado diretamente por ele, mas sim por um terceiro com quem mantém algum tipo de relação jurídica.
Nestas hipóteses, trata-se de uma responsabilidade civil indireta, em que o elemento culpa não é abandonado, mas sim presumido, em função do dever de…
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