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Responsabilidade Civil pela Inclusão Indevida em Bancos de Dados Restritivos ao Crédito
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Por consequência, surgiu a Lex Aquilia damno que estabeleceu as bases da responsabilidade extracontratual, e segundo a doutrina, a partir desse momento criou-se uma forma de indenizar o prejuízo com embasamento na fixação de seu valor.
Somente, a partir desse momento, é que se formulou um conceito de culpa, pelo qual foram estabelecidas algumas condutas delituosas e a respectiva obrigação de reparar danos, sempre no aspecto econômico.
A maioria dos doutrinadores consagram a Lex Aquilia como um marco da evolução histórica concernente a responsabilidade civil, pois através dela ensejaram-se as primeiras noções e conceito da responsabilidade extracontratual ou também denominada aquiliana. Nesse sentido está o entendimento do doutrinador Silvio de Salvo Venosa:
[...] a Lex Aquilia é o divisor de águas da responsabilidade civil. Esse diploma, de uso restrito a principio, atinge dimensão ampla na época de Justiniano, como remédio jurídico de caráter geral; como considera o ato ilícito uma figura autônoma, surge desse modo, a moderna concepção da responsabilidade extracontratual. O sistema romano de responsabilidade extrai da interpretação da Lex Aquilia o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados, independentemente da relação obrigacional preexistente. Funda-se ai a origem da responsabilidade extracontratual. Por essa razão…
Somente, a partir desse momento, é que se formulou um conceito de culpa, pelo qual foram estabelecidas algumas condutas delituosas e a respectiva obrigação de reparar danos, sempre no aspecto econômico.
A maioria dos doutrinadores consagram a Lex Aquilia como um marco da evolução histórica concernente a responsabilidade civil, pois através dela ensejaram-se as primeiras noções e conceito da responsabilidade extracontratual ou também denominada aquiliana. Nesse sentido está o entendimento do doutrinador Silvio de Salvo Venosa:
[...] a Lex Aquilia é o divisor de águas da responsabilidade civil. Esse diploma, de uso restrito a principio, atinge dimensão ampla na época de Justiniano, como remédio jurídico de caráter geral; como considera o ato ilícito uma figura autônoma, surge desse modo, a moderna concepção da responsabilidade extracontratual. O sistema romano de responsabilidade extrai da interpretação da Lex Aquilia o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados, independentemente da relação obrigacional preexistente. Funda-se ai a origem da responsabilidade extracontratual. Por essa razão…
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