Responsabilidade Civil na Internet

Publicado em 20/11/2006

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Não há, portanto, discussão de culpa, "salvo" quando o dano causado tenha ocorrido por omissão,…

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