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Responsabilidade Civil do Estado
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A responsabilidade do Estado não é absoluta, como na teoria do risco integral. O abrandamento da responsabilidade civil do Estado pode ser auferida quando este consegue provar que o evento danoso configurou-se por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Estas circunstâncias liberam o Estado total ou parcialmente da responsabilidade de indenizar.
A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que assim prevê: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável…
A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que assim prevê: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável…
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