Responsabilidade Civil do Estado

Publicado em 02/12/2008

Responsabilidade Civil do estado

FAINOR
2008

 

 

 

1. Considerações

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.

Existem diversas teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. As diferentes teorias apresentam uma evolução histórica e são adotadas preferencialmente no sistema europeu-continental.

 

2. Evolução Histórica

 

2.1. Teoria da Irresponsabilidade do Estado

Esta teoria foi aplicada em diversos Estados, mas foi naqueles que adotaram o regime absolutista que tal teoria se tornou conhecida.

A administração pública negava-se a indenizar os prejuízos que seus agentes, nesta qualidade, pudessem causar a terceiros. Acreditava-se que os Estados não poderiam causar mal ou dano a quem quer que fosse devido a sua supremacia absoluta.

O administrado não estava desprotegido completamente perante os comportamentos unilaterais do Estado. A irresponsabilidade civil do Estado era quebrada quando leis específicas determinassem explicitamente a obrigação deste indenizar terceiros, tendo em vista…

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