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Responsabilidade Civil de Empresas por Danos Ambientais
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3.6 Princípio do poluidor pagador
Este princípio impõe a fonte poluidora a obrigação de incorporar em seu processo produtivo os custos com a prevenção, controle e reparação do prejuízo causado ao meio ambiente, de forma mais ampla possível. Tem como finalidade a prevenção da poluição e a reparação indireta dos danos. Assim, todos aqueles usuários de recursos ambientais, com fins de insumo e consumo, devem contribuir para a manutenção e melhoria da disponibilidade do próprio recurso. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva em matéria de direito ambiental, de modo que o poluidor deve arcar com o prejuízo causado ao meio ambiente da forma mais ampla possível. Dentro deste princípio, também pode-se destacar o principio do usuário pagador, ou seja, aquele que se utilizada de bens produzidos com o produto da exploração mineral, também deve contribuir com a recuperação do meio ambiente do local da exploração. Isso nos leva a considerar o meio ambiente como um bem não particularizado, pertencente a todos, assim, um macrobem (ALBERGARIA, 2005, P. 119/122).
3.7 Princípios da Lei Ambiental
Além dos princípios doutrinários citados, outros princípios estão incluídos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº6.938/81), chamados de princípios…
Este princípio impõe a fonte poluidora a obrigação de incorporar em seu processo produtivo os custos com a prevenção, controle e reparação do prejuízo causado ao meio ambiente, de forma mais ampla possível. Tem como finalidade a prevenção da poluição e a reparação indireta dos danos. Assim, todos aqueles usuários de recursos ambientais, com fins de insumo e consumo, devem contribuir para a manutenção e melhoria da disponibilidade do próprio recurso. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva em matéria de direito ambiental, de modo que o poluidor deve arcar com o prejuízo causado ao meio ambiente da forma mais ampla possível. Dentro deste princípio, também pode-se destacar o principio do usuário pagador, ou seja, aquele que se utilizada de bens produzidos com o produto da exploração mineral, também deve contribuir com a recuperação do meio ambiente do local da exploração. Isso nos leva a considerar o meio ambiente como um bem não particularizado, pertencente a todos, assim, um macrobem (ALBERGARIA, 2005, P. 119/122).
3.7 Princípios da Lei Ambiental
Além dos princípios doutrinários citados, outros princípios estão incluídos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº6.938/81), chamados de princípios…
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