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Responsabilidade Civil de Empresas por Danos Ambientais
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A responsabilidade civil importa os atos ilícitos, ações ou omissões praticadas pelo ser humano que viole uma norma jurídica. São atos violadores de uma norma de interesse público que devem estar tipificados em lei com a sua respectiva sanção. Em se tratando de direito ambiental, a legislação e a doutrina adotam a teoria objetiva, não analisando mais a vontade do agente, mas somente a relação entre o dano e o nexo causal, responsabilizando o agente causador do dano em reparar o prejuízo causado, restabelecendo o status quo anterior, (ALBERGARIA, 2005, p. 132).
Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito público e seu comportamento perturba a ordem social. O interesse lesado é o da sociedade. A reação da sociedade é representada pela pena. A responsabilidade penal é pessoal, intransferível, não podendo ultrapassar a pessoa do delinqüente. O réu responde com a privação de sua liberdade. Para sociedade, é indiferente a existência ou não de prejuízo experimentado pela vítima. “A responsabilidade penal pressupõe uma turbação social, determinada pela violação da norma penal, sendo necessário que o pensamento exorbite do plano abstrato para o material, pelo menos em começo de execução”, (STOCO, 2004, p. 121).
A responsabilidade extracontratual também conhecida por responsabilidade…
Na responsabilidade penal, o agente infringe uma norma de direito público e seu comportamento perturba a ordem social. O interesse lesado é o da sociedade. A reação da sociedade é representada pela pena. A responsabilidade penal é pessoal, intransferível, não podendo ultrapassar a pessoa do delinqüente. O réu responde com a privação de sua liberdade. Para sociedade, é indiferente a existência ou não de prejuízo experimentado pela vítima. “A responsabilidade penal pressupõe uma turbação social, determinada pela violação da norma penal, sendo necessário que o pensamento exorbite do plano abstrato para o material, pelo menos em começo de execução”, (STOCO, 2004, p. 121).
A responsabilidade extracontratual também conhecida por responsabilidade…
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