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Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas
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Não se pode ampliar em demasia o âmbito do preceito constitucional, sob pena de se admitir a teoria de risco integral.
Segundo a teoria, repara-se o dano simplesmente porque existe um ato ou fato que o produz. O ato pode ser licito ou ilícito, não sendo necessária a noção de culpa. Seu fundamento é a eqüidade. Todos os cidadãos são iguais perante as cargas publicas.
Para a perfeita aplicação da teoria erigida em preceito no nosso direito, há que se fixar parâmetros: o dano deve ter o caráter de permanência, ainda que não tenha o de perpetuidade, deve ser direito (relação de causalidade entre o causador do dano e o Estado), atual e não tão-só eventual e, principalmente, excepcional e não ordinário, isto é, deve…
Segundo a teoria, repara-se o dano simplesmente porque existe um ato ou fato que o produz. O ato pode ser licito ou ilícito, não sendo necessária a noção de culpa. Seu fundamento é a eqüidade. Todos os cidadãos são iguais perante as cargas publicas.
Para a perfeita aplicação da teoria erigida em preceito no nosso direito, há que se fixar parâmetros: o dano deve ter o caráter de permanência, ainda que não tenha o de perpetuidade, deve ser direito (relação de causalidade entre o causador do dano e o Estado), atual e não tão-só eventual e, principalmente, excepcional e não ordinário, isto é, deve…
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