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Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas
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RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS
A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado e responsável na esfera civil, contratual e extracontratual.
A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público por danos causados a particulares pelos órgãos ou funcionários oferece nuanças especiais.
A responsabilidade é sempre ligada ao conceito de obrigação; resulta do comportamento do homem, omisso ou comissivo, que tenha causado modificação nas relações jurídicas com seu semelhante, com conteúdo patrimonial.
Por essa conceituação, a responsabilidade civil desdobra-se em direta, quando recai sobre o próprio autor do ato lesivo, ou indireta, quando incide sobre uma pessoa, por ato praticado por seu representante, mandatário ou por quem, enfim, alei dispõe ser responsável.
No direito privado, entre nós, em principio, há necessidade de culpa. Contudo, com a crescente publicização do direito privado, a responsabilidade objetiva vem ganhando terreno. Nos confrontos entre particulares e Estado, avulta de importância a responsabilidade objetiva que entende melhor à reparação dos danos e à eqüidade.
Não podemos, porém, negar afinidade entre a responsabilidade jurídica e a responsabilidade moral. O domínio da Moral é mais…
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