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Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC
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3. Na mesma oportunidade, declaro de oficio o último parágrafo de fls. 3135, para ali acrescentar a palavra "não" omitida em digitação.
4. Declaro, pois, a sentença embargada que passa a ter a seguinte redação em anexo.
5. Retifique-se o registro de sentença.
6.Sem prejuízo, cumpra-se fls. 3127.
Int.
São Paulo,07 de abril de 2004.Vistos.
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE, entidade sem fins lucrativos, através de seu representante legal move Ação Coletiva de Responsabilidade por Danos Individuais Homogéneos em face de SOUZA CRUZ S/A e PHILIP MORRIS MARKETING S/A., alegando que as requeridas estariam prejudicando consumidores e praticando publicidade enganosa de seus produtos por deixarem de prestar informações claras e precisas. Ao não informarem os malefícios do produto cigarro as rés estariam infringindo o Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos.
Aditamento à inicial à fls. 96/97.
Após a determinação de publicidade em jornais, na forma do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, as requeridas foram citadas e contestaram o pedido inicial.
A ré Souza Cruz sustentou a ilegitimidade da autora para propor esta ação e sua ilegitimidade responder ao pedido indenizatório da…
4. Declaro, pois, a sentença embargada que passa a ter a seguinte redação em anexo.
5. Retifique-se o registro de sentença.
6.Sem prejuízo, cumpra-se fls. 3127.
Int.
São Paulo,07 de abril de 2004.Vistos.
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA SAÚDE DO FUMANTE, entidade sem fins lucrativos, através de seu representante legal move Ação Coletiva de Responsabilidade por Danos Individuais Homogéneos em face de SOUZA CRUZ S/A e PHILIP MORRIS MARKETING S/A., alegando que as requeridas estariam prejudicando consumidores e praticando publicidade enganosa de seus produtos por deixarem de prestar informações claras e precisas. Ao não informarem os malefícios do produto cigarro as rés estariam infringindo o Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos.
Aditamento à inicial à fls. 96/97.
Após a determinação de publicidade em jornais, na forma do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, as requeridas foram citadas e contestaram o pedido inicial.
A ré Souza Cruz sustentou a ilegitimidade da autora para propor esta ação e sua ilegitimidade responder ao pedido indenizatório da…
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