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Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC
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RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS TABAGISTAS SOB A ÓTICA DO CDC
1. INTRODUÇÃO
Desde 1992 o tabagismo foi catalogado como uma desordem mental e de comportamento em razão da síndrome da dependência à nicotina.
Causa estranheza que fatos tão importantes como esses não tenham uma atenção da mídia em razão do poderio econômico das indústrias tabagistas.
Enquanto pesquisas realizadas comprovam os malefícios decorrente do uso as empresas assemelham o fumo como forma de sucesso, saúde, capacidade para realização de esporte, casos típicos de publicidade enganosa.
Embora nos dias atuais, a publicidade enganosa em torno do cigarro tenha ficado restrita, não se pode dizer que as indústrias fumígenas possam se esquivar de suas responsabilidades, uma vez que as mesmas, além de desenvolverem atividade nociva a saúde, ainda omitem as substâncias que compõem os cigarros e os males advindos do vício.
A entrada em vigor de algumas leis que restringem essa publicidade enganosa, bem como obrigam a alertar o consumidor sobre os males que o produto causa, não exime de sua responsabilização, pois muitos consumidores já se encontravam viciados pelo produto antes da vigência da lei.
Objetiva-se demonstrar, no presente trabalho, a responsabilização das indústrias…
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