Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC

Publicado em 05/08/2006

A resposta é uma só: falta de transparência e de lealdade para com o consumidor (supra, itens 4 e 5), descaradamente enganado por décadas, quiçá séculos, vilipendiado na sua confiança. Mascarar essa verdade é o mesmo que esconder os raios solares do meio-dia com uma peneira por onde passa um foguete. (CRUZ, 2003, p. 85)

Por fim, tratam da questão da publicidade e das advertências, pois ao invés de cumprir sua obrigação primária, isto é, informar e assim não enganar o consumidor, as companhias de tabaco preferem explorar a ignorância e a boa-fé dos cidadãos.


4 ASPECTOS PROCESSUAIS


4.1 O CONSUMIDOR E O ÔNUS DA PROVA

Segundo SANTOS, o "ônus deriva do latim ônus, significando carga, peso"( SANTOS, Sandra Aparecida de Sá dos. A inversão do ônus da prova: como garantia constitucional do devido processo legal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.002, p. 56). A autora complementa seu raciocínio da seguinte forma:

Ônus probandi tem como tradução o encargo de provar, no aspecto de necessidade de provar. Leia-se encargo no sentido de interesse de fornecer a prova destinada à formação da convicção do magistrado, no que tange aos fatos alegados. [...]

Ônus, bastante empregado na esfera processual,…

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