Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC

Publicado em 05/08/2006

No que diz respeito ao consumidor, a liberdade que lhe é garantida vem no sentido de que o Estado deve assegurar a sociedade livre. Isso inclui a pessoa consumidora. É realizada intervenção estatal, tanto na produção como na distribuição de serviços e produtos, até mesmo para suprir a falta de capacidade de escolha(Ibid., p. 71).

Resta solarmente claro que, embora na essência desequilibrada essa relação, três direitos básicos sempre foram reconhecidos e assegurados ao consumidor: à proteção de sua saúde, à correia e a precisa informação, e à reparação dos danos suportados; logo, não se pode admitir nem amparar uma atividade econômica explorada com tamanha voracidade pelo fornecedor que ponha em risco qualquer um desses valores. Eis o mínimo esperado.

Trata-se da conjugação de seis elementos: 1) vulnerabilidade do consumidor; 2) inviabilidade de abuso no mercado; 3) harmonia e equilíbrio; 4) transparência; 5) confiança; e 6) boa-fé (objetiva). (CRUZ, 2.003, p. 76)

Transparência é a obrigação do fornecedor de mostrar seus produtos e serviços o consumidor de maneira clara, propiciando-lhe o prévio conhecimento do conteúdo a ser adquirido.

A Confiança ocorre com a manifestação de vontade do…

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