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Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC
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O legislador, buscando proteger o consumidor e a confiança colocada por este nos produtos e serviços, responsabilizou todos os agentes da cadeia de produção. Tomou tal atitude para que a reparação dos danos (morais e patrimoniais, individuais e coletivos) ocorresse de maneira efetiva, conforme preceitua o art. 6° inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação à responsabilização objetiva, SILVA esclarece que:
Segundo a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, regulada nos art. 12 a 17 do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor, o importador e o fornecedor de serviços respondem, independentemente da existência de culpa pêlos danos causados aos consumidores, por defeitos de fabricação, por vícios de informação ou, ainda, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Conforme a responsabilidade por vício do produto ou serviço, regulada nos arts. 18 a 25 do CDC, os fornecedores de produtos ou serviços respondem solidariamente pêlos vícios de qualidade ou quantidade, independentemente da verificação da culpa, conquanto a lei não diga expressamente.
Todavia, é importante ressaltar que a responsabilidade por vicio do produto ou serviço representa uma evolução da responsabilidade por vícios redibitórios (estabelecida nos arts. 1.101 a 1.117 do…
Com relação à responsabilização objetiva, SILVA esclarece que:
Segundo a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, regulada nos art. 12 a 17 do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor, o importador e o fornecedor de serviços respondem, independentemente da existência de culpa pêlos danos causados aos consumidores, por defeitos de fabricação, por vícios de informação ou, ainda, por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Conforme a responsabilidade por vício do produto ou serviço, regulada nos arts. 18 a 25 do CDC, os fornecedores de produtos ou serviços respondem solidariamente pêlos vícios de qualidade ou quantidade, independentemente da verificação da culpa, conquanto a lei não diga expressamente.
Todavia, é importante ressaltar que a responsabilidade por vicio do produto ou serviço representa uma evolução da responsabilidade por vícios redibitórios (estabelecida nos arts. 1.101 a 1.117 do…
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