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Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC
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Em razão dessas características, o artigo 220 § 3°, inc. II e § 4° da Constituição Federal estabeleceu que deve haver uma lei que regulamentasse os meios legais de defesa da propaganda de produtos nocivos à saúde, devendo tais anúncios sujeitar-se às restrições legais, além de serem feitas advertências sobre os danos decorrentes de sua utilização.
Porém, de acordo com os doutrinadores essa regulamentação não poderia estar no Código de Defesa do consumidor, pois tal diploma legal apenas trata da publicidade em seu aspecto geral, protegendo de forma difusa todos os destinatários do informe publicitário.
Com o intuito de controlar a publicidade do tabaco de maneira mais expressiva, foi promulgada a Lei "Murad" (Lei 9.294/96).
Contudo, a referida lei tinha vários pontos falhos. Apenas restringia os horários de veiculação da publicidade de cigarro. Não fazia qualquer restrição à associação do tabaco a esportes radicais e estilo de vida, que causam impacto para os adolescentes.
Em razão das falhas da Lei "Murad", foi aprovado a Lei "Serra" (Lei 10.167/00). A segunda alterou substancialmente a primeira, sendo mais restrita, haja vista que a Lei "Serra" trata apenas da publicidade do tabaco.
Ambas as leis estabeleceram varias restrições à publicidade do tabaco, dentre as quais:…
Porém, de acordo com os doutrinadores essa regulamentação não poderia estar no Código de Defesa do consumidor, pois tal diploma legal apenas trata da publicidade em seu aspecto geral, protegendo de forma difusa todos os destinatários do informe publicitário.
Com o intuito de controlar a publicidade do tabaco de maneira mais expressiva, foi promulgada a Lei "Murad" (Lei 9.294/96).
Contudo, a referida lei tinha vários pontos falhos. Apenas restringia os horários de veiculação da publicidade de cigarro. Não fazia qualquer restrição à associação do tabaco a esportes radicais e estilo de vida, que causam impacto para os adolescentes.
Em razão das falhas da Lei "Murad", foi aprovado a Lei "Serra" (Lei 10.167/00). A segunda alterou substancialmente a primeira, sendo mais restrita, haja vista que a Lei "Serra" trata apenas da publicidade do tabaco.
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