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Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC
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Com relação à publicidade enganosa, estabelece o § 1° do artigo 37 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor:
Art. 37. É proibida a publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outro dado sobre produtos e serviços.
[...]
§ 3° Para efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
O artigo 37, § 1° consagra o Princípio da Veracidade, esclarecendo que é enganosa "aquela que contém informações falsa ou comunicação hábil a induzir em erro o consumidor, independente de seu grau de instrução.
Do ponto de vista do anunciante, a boa-fé é irrelevante. Para com o CDC, basta que o anúncio seja capaz de induzir o consumidor em erro. O CDC tutela não apenas o consumidor culto, o melhor informado. Dá especial amparo a aquele consumidor mais simples, até mesmo ignorante.
A publicidade enganosa pode se dar por ambiguidade, implicitude ou por omissão.
O artigo…
Art. 37. É proibida a publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outro dado sobre produtos e serviços.
[...]
§ 3° Para efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
O artigo 37, § 1° consagra o Princípio da Veracidade, esclarecendo que é enganosa "aquela que contém informações falsa ou comunicação hábil a induzir em erro o consumidor, independente de seu grau de instrução.
Do ponto de vista do anunciante, a boa-fé é irrelevante. Para com o CDC, basta que o anúncio seja capaz de induzir o consumidor em erro. O CDC tutela não apenas o consumidor culto, o melhor informado. Dá especial amparo a aquele consumidor mais simples, até mesmo ignorante.
A publicidade enganosa pode se dar por ambiguidade, implicitude ou por omissão.
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