Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC

Publicado em 05/08/2006

Perante a lei há dois problemas: primeiro, o Estado considera o cigarro como produto lícito; segundo, não reconhece a nicotina (componente do cigarro) como sendo um psicotrópico, ou seja, defende que tal substância não causa dependência em seus usuários. Tal…

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