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Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC
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A prova pericial na publicidade das rés ficou prejudicada pela notória omissão das mesmas quanto às informações correias que seus produtos são obrigados a ostentar em embalagem e publicidade.
Se o cigarro foi equiparado à condição de "droga" pela Administração de Drogas e Alimentos dos Estados Unidos (FDA), a requerente trouxe aos autos documentos que demonstram que o mesmo produto está sendo estudado e condenado pêlos cientistas brasileiros e autoridades da área da saúde, como o próprio Ministério da Saúde.
Enquanto não proibido por lei, o cigarro é produto de consumo e como tal deve submeter-se às leis de consumo e reparação civil que já vigoram no território nacional.
Mas pelo descumprimento das leis acima expostas, estão as rés obrigadas a indenizar, na forma do artigo 186 do Código Civil, artigos 91,95,97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 586, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil.
As vítimas do descumprimento da lei seriam os consumidores dos produtos das rés, o nexo ele causalidade estaria estabelecido no uso continuado dos produtos das rés e o dano residiria nos efeitos da dependência da nicotina para a saúde do consumidor. Esta prova deve ser feita em liquidação de…
Se o cigarro foi equiparado à condição de "droga" pela Administração de Drogas e Alimentos dos Estados Unidos (FDA), a requerente trouxe aos autos documentos que demonstram que o mesmo produto está sendo estudado e condenado pêlos cientistas brasileiros e autoridades da área da saúde, como o próprio Ministério da Saúde.
Enquanto não proibido por lei, o cigarro é produto de consumo e como tal deve submeter-se às leis de consumo e reparação civil que já vigoram no território nacional.
Mas pelo descumprimento das leis acima expostas, estão as rés obrigadas a indenizar, na forma do artigo 186 do Código Civil, artigos 91,95,97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 586, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil.
As vítimas do descumprimento da lei seriam os consumidores dos produtos das rés, o nexo ele causalidade estaria estabelecido no uso continuado dos produtos das rés e o dano residiria nos efeitos da dependência da nicotina para a saúde do consumidor. Esta prova deve ser feita em liquidação de…
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