Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas sob a Ótica do CDC

Publicado em 05/08/2006

Mas não se trata de comparar o cigarro a outras "drogas", se sua dependência é maior ou menor, se a abstinência de cigarro é mais ou menos prejudicial ao usuário ou se há ou não possibilidade de abandoná-la.
O que nos interessa é que a este ponto e, somando-se tudo o que foi demonstrado nesta ação, a nicotina é elemento que leva à dependência (ou vício) e este fator deve ser lembrado e levado ao conhecimento do público em geral.


Se o indivíduo é livre para começar a fumar, nem sempre será tão "livre" para abandonar o cigarro. Isto em virtude da presença de componentes químicos no cigarro que agem no organismo a fim de criar dependência a este produto. Alguns fumantes necessitarão de maior esforço, tempo e dinheiro para quebrar a dependência, outros talvez nem consigam...

A condição de produto que leva ao vício ou a dependência não exclui o livre arbítrio do consumidor. Claro que cada um é livre para aderir ou não ao hábito de fumar, especialmente enquanto a nicotina não for considerada produto de uso ilegal, mas o que se discute é o direito do consumidor de conhecer o produto a ser consumido, seus componentes químicos, seu responsável técnico e mais, o perigo da dependência e/ou vício que dificultará a também livre escolha de…

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