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Responsabilidade Civil
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6.2.2 Consequências Jurídicas da Responsabilidade por Fato de Terceiro.
O fato de terceiro não exclui a responsabilidade, mas quem reparar o dano causado por outrem, se este não for seu descendente, terá direito de reaver o que pagou (CC, art. 1.524).
O direito de regresso só deixará de existir se o autor do prejuízo for um descendente, resguardando-se o princípio de solidariedade moral e econômica pertinente à família.
6.2.3 Responsabilidade pelo fato das coisas animadas ou inanimadas.
É aquela resultante de dano por ela ocasionado, em razão de defeito próprio, sem que para tal prejuízo tenha concorrido diretamente a conduta humana.
Modalidades:
- Responsabilidade por dano causado por animal (CC, art. 1.527, I a IV)
- Responsabilidade pelo fato da coisa inanimada (CC, arts. 1.528 e 1.529
Fundamentos:
- Funda-se no risco:- a responsabilidade será objetiva
- Funda-se na culpa:- a responsabilidade será subjetiva
6.2.4 Responsabilidade por dano causado por animal (CC, art. 1.527, I a IV)
A responsabilidade da guarda do animal baseia-se na presunção de culpa, porque o proprietário ou detentor do animal tem o dever de guarda e de fiscalização.
Os donos ou detentores de animais, domésticos ou não, deverão ressarcir todos os prejuízos que estes causarem a terceiros, pois têm a…
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