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Responsabilidade Civil
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- Por convenção das partes:- prefixando as perdas e danos no momento em que contratam.
- Por sentença judicial:- nos casos ordinários, quando não estiver estabelecida por lei ou pela partes contratantes.
4.1.8 CLÁUSULA PENAL
É um pacto acessório, pelo qual as partes contratantes estipulam pena pecuniária, ou não, contra a parte infringente da obrigação, como consequência de sua inexecução culposa ou retardamento, fixando assim o valor das perdas e danos e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal.
Tem a função de reforço do vínculo obrigacional, por punir seu inadimplemento, e da liquidação antecipada das perdas e danos.
Capítulo IV
A responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana decorre de violação legal, ou seja, de lesão a um direito subjetivo ou da prática de um ato ilícito, sem que haja nenhum vínculo contratual entre lesado e lesante.
Resulta da inobservância da norma jurídica ou de infração ao dever jurídico geral de abstenção atinente aos direitos reais ou de personalidade, ou melhor, de violação à obrigação negativa de não prejudicar ninguém (CC, arts. 159, 160, 1.518 a 1.553).
Para obter reparação do dano sofrido, o lesado deverá demonstrar que o lesante agiu com…
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