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Responsabilidade Civil
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Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimidade para requerê-la o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta, ou da colateral, até o quarto grau". (6)
( 6 ) ( 1° TARJ, ADCOAS, 1982, n°. 82.39; JB,162:161; Ciência Jurídica, 62:237; EJSTJ, 20: 177).
É inato o direito à própria imagem, que constitui um bem jurídico autônomo. Havendo violação desse direito quando é feita a reprodução pública da imagem sem autorização do seu titular, surge a obrigação de indenizar (7) O atentado à imagem compreende a reprodução não autorizada de fotografia (RT, 518:210, 600: 66, 619:175, 29:106, 668:78) e de biografia. Permite-se a reprodução de retratos e bustos de encomenda particular, quando feita pelo proprietário dos objetos encomendados. A pessoa representada e seus sucessores podem opor-se não só à reprodução ou exposição pública do retrato ou busto ( Lei n°. 9.610/98, arts. 7°, VII, e 79, §§ 1° e 2°), mas também à reprodução romanceada em filme cinematográfico da vida de pessoa de notoriedade; logo, se houver tal divulgação sem a devida autorização, o autor do roteiro, o produtor e co-produtores deverão responder solidariamente pelos danos advindos ( Lei n°. 9.610/98. art. 29, I, VIII, a ; RT, 619:175).
Se se usar fotografia em cédula monetária, preciso será obter a anuência do fotografado e do fotógrafo, exceto se este for contratado para essa finalidade, pois os direitos patrimoniais do fotógrafo e de seus sucessores são protegidos por setenta anos, contados de…
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