Responsabilidade Civil

Publicado em 22/04/2003

  • Interpelação
  • Notificação
  • Protesto judicial ou extrajudicial (CC, art. 960, 2ª alínea; CPC, arts. 867 a 873)
  • Citação, feita na própria causa principal, pelo credor ajuizado para discutir a relação jurídica (CPC, art. 219 com a redação da Lei nº 8.952/94)

A mora do devedor ou mora solvendi pressupõe a existência dos seguintes requisitos:

  • Exigibilidade imediata da obrigação:- existência de dívida positiva, líquida e vencida.
  • Inexecução total ou parcial da obrigação por culpa do devedor:- no caso de acontecimento de força maior ou caso fortuito não incorrerá em mora.
  • Interpelação judicial ou extrajudicial do devedor:- se a dívida não for a termo ou com data certa.

A mora do devedor ou mora solvendi produz os seguintes efeitos jurídicos:

  • Responsabilidade do devedor pelos prejuízos causados pela mora ao credor:- pagamento de juros moratórios legais ou convencionais, indenização por lucro cessante, reembolso das despesas efetuadas em consequência da mora e a satisfação da cláusula penal do não pagamento.
  • Possibilidade do credor exigir a satisfação das perdas e danos rejeitando a prestação, se por causa da mora ela se tornou inútil ou perdeu seu valor.
  • Responsabilidade do devedor moroso pela impossibilidade da prestação, mesmo decorrente de força maior ou caso fortuito, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa ou que o dano…

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