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Responsabilidade Civil
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De acordo com o Decreto nº 2.681/12:-
A responsabilidade contratual das estrada de ferro, será culpa presumida, quer se trate de perda, furto ou avaria, ou lesão corpórea aos passageiros, só admitindo sua exoneração ante prova de ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa do usuário.
Será resposabilidade extracontratual das ferrovias quanto aos prejuízos causados a proprietários marginais. Tal responsabilidade será objetiva.
A responsabilidade contratual das estrada de ferro, será culpa presumida, quer se trate de perda, furto ou avaria, ou lesão corpórea aos passageiros, só admitindo sua exoneração ante prova de ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa do usuário.
Será resposabilidade extracontratual das ferrovias quanto aos prejuízos causados a proprietários marginais. Tal responsabilidade será objetiva.
6.2.11 Responsabilidade extracontratual no transporte aéreo
- Pelos prejuízos causados a terceiros (CC, arts. 159, 1.518, 1.521, III e 1.522)
- Pelos prejuízos acarretados pelas aeronaves a terceiros na superfície do solo, responderá a empresa proprietária, fundada no risco.
- Pelos danos resultantes de abalroamento aéreo ou colisão, haverá responsabilidade subjetiva do explorador da aeronave culpada.
6.2.12 Responsabilidade por abuso de direito
Conceito e efeitos do abuso de direito
Segundo Antunes Varela o abuso de direito é o mau exrecício dos direitos subjetivos decorrentes de lei ou de contrato.
O Projeto de Código Civil de 1975 em seu artigo 187 se refere ao abuso de direito ao preceituar que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes", condenando assim o exercício abusivo de qualquer direito subjetivo.
No ordenamento jurídico brasileiro (Código Civil) existem normas que implicitamente são contrárias ao exercício…
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