Requisitos de Contrato social

Publicado em 22/04/2003

Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, o contrato social por instrumento publico ou particular deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matricula no registro imobiliário.

No caso de sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge.

2.6 Local da Sede, Endereço e Filiais

Deverá ser indicado, no contrato social, o município onde se localiza a sede e seu endereço completo.

Havendo filiais, para cada uma delas, também deverá ser indicado o respectivo município e endereço completo.

2.7 Objeto Social

O objeto social não poderá ser ilícito ou contrário aos bons costumes ou à ordem pública.

O contrato social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português.

Entende-se por precisão e clareza a indicação de gêneros e correspondentes espécies de atividades.


GÊNEROS ESPÉCIES

Comércio de veículos, de bebidas, de alimentos,Indústria de móveis, de estofados, etc.

2.8 Responsabilidade dos Sócios

Deverá constar do contrato social ser limitada a responsabilidade dos sócios ao valor do…

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