Repouso Semanal Remunerado

Autorização por acordo ou convenção coletiva

Sobre o assunto, cabe ainda ressaltar que os acordos e convenções coletivas que têm por objeto a autorização do trabalho aos domingos são ilegais, pelo simples fato de que, como asseveramos acima, as normas que cuidam do repouso semanal remunerado são de ordem pública e, portanto, inderrogáveis pela vontade das partes. É insuficiente a existência do acordo ou convenção coletiva permitindo o trabalho aos domingos, já que tal incumbência é exclusiva da autoridade competente em matéria trabalhista. Tais acordos ou convenções só terão validade se for concedida autorização da autoridade competente.

Em conclusão, podemos afirmar que é inconstitucional o artigo 6º da Medida Provisória que permite o trabalho em domingos para o comércio varejista em geral, não por vulnerar o artigo 7º, XV, da Constituição, mas porque ele não se reveste do caráter de urgência exigido pelo artigo 62 da Carta Magna e por dispensar tratamento privilegiado aos comerciários, em detrimento dos demais trabalhadores autorizados a labutar em domingos. Consideramos, além disso, que o Executivo poderia ter dado licença para o trabalho aos domingos no comércio varejista por meio de decreto em vez de se valer de medida provisória.

A exigência do Repouso Semanal Remunerado.

Todos nós sabemos que o repouso semanal é de grande…