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Repouso Semanal Remunerado
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Repouso Semanal Remunerado – Feriados
Repouso semanal remunerado é o período de folga a que tem direito o empregado após um determinado número de dias ou de horas de trabalho por semana, com o fim de proporcionar-lhe um descanso higiênico, social e recreativo.
As normas que tratam do tema são de ordem pública e, portanto, inderrogáveis por vontade das partes. Nem acordos ou convenções coletivas de trabalho, que criam direitos e obrigações para empregados e empregadores mediante concessões recíprocas, podem afastar a aplicação do instituto. Tudo isso significa dizer que o empregador não pode furtar-se a conceder o repouso remunerado e o empregado não pode dele abrir mão.
O trabalho em dias de repouso ou feriado enseja o recebimento em dobro, salvo se concedido outro dia de folga. A remuneração do repouso semanal corresponde, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de dia de serviço, não computadas as horas suplementares.
A autorização prévia concedida para as empresas nessas hipóteses, são de caráter transitório, como reza o artigo 9º da Lei n.º 605/49: " Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga"
É importante ressaltar que nos casos de…
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